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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530934
Title: | Portaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Receita Tributária |
Issue Date: | 22-Dec-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-normativa-n-1.637-de-22-de-dezembro-de-2023-533083071 |
Abstract: | Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530934 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA MF NORMATIVA Nº 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA MF NORMATIVA Nº 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 176.03 kB | Adobe PDF | View/Open |
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