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Title: Portaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Receita Tributária
Issue Date: 22-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-normativa-n-1.637-de-22-de-dezembro-de-2023-533083071
Abstract: Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530934
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