Portaria interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T18:29:02Z	-
dc.date.available	2024-01-16T18:29:02Z	-
dc.date.issued	2023-12-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms-n-21-de-30-de-novembro-de-2023-527025870	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530879	-
dc.description.abstract	Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/12/2023 \| Edição: 228 \| Seção: 1 \| Página: 104	pt_BR
dc.subject	Deduções de Imposto	pt_BR
dc.title	Portaria interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		113.43 kB	Adobe PDF	View/Open