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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530642| Title: | Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Exploração Comercial |
| Issue Date: | 27-Oct-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/10/2023 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 28 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.330-de-26-de-outubro-de-2023-519161250 |
| Abstract: | Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530642 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 637.38 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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