2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria MF nº 1.218, de 6 de outubro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-01-12T19:22:41Z-
dc.date.available2024-01-12T19:22:41Z-
dc.date.issued2023-10-09-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.218-de-6-de-outubro-de-2023-515391302pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530631-
dc.description.abstractEstabelece os critérios para que os agentes financeiros habilitados no Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 possam interromper oferta de renegociação aos devedores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 09/10/2023 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 36pt_BR
dc.subjectPrograma Desenrola Brasilpt_BR
dc.titlePortaria MF nº 1.218, de 6 de outubro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 1.218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf111.01 kBAdobe PDFThumbnail
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