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Title: Portaria MF nº 1.165, de 5 de outubro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Receita Resultante
Issue Date: 6-Oct-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 06/10/2023 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 53
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.165-de-5-de-outubro-de-2023-514666839
Abstract: Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530629
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