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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530384| Title: | Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Tarifa |
| Issue Date: | 22-Aug-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/08/2023 | Edição: 160-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-947-de-22-de-agosto-de-2023-504724840 |
| Abstract: | Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530384 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 947, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 947, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 341.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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