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Title: Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
Keywords: Despacho Aduaneiro
Issue Date: 18-Aug-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 116
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-416-de-16-de-agosto-de-2023-503884849
Abstract: Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530380
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