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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530380
Title: | Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal |
Keywords: | Despacho Aduaneiro |
Issue Date: | 18-Aug-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 116 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-416-de-16-de-agosto-de-2023-503884849 |
Abstract: | Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001 |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530380 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 410.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
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