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Title: Portaria SECEX nº 251, de 25 de julho de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: OEA Integrado
Issue Date: 26-Jul-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 26/07/2023 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-251-de-25-de-julho-de-2023-498831917
Abstract: Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530320
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