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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530091| Title: | Portaria DRF/FNS nº 46, de 1º de junho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis |
| Keywords: | REFIS |
| Issue Date: | 1-Jun-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/06/2023 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 27 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/fns-n-46-de-1-de-junho-de-2023-488825169 |
| Abstract: | Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023, a pessoa jurídica IDEAL SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, CNPJ: 76.843.788/0001-60, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 10265.180778/2023-31. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530091 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA DRF_FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA DRF_FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 119.27 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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