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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530090
Title: | Resolução CONFAZ/ME nº 45, de 2 de junho de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |
Keywords: | Atos Concessivos |
Issue Date: | 2-Jun-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 12/06/2023 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 20 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-45-de-2-de-junho-de-2023-488828384 |
Abstract: | Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530090 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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RESOLUÇÃO CONFAZ_ME Nº 45, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - RESOLUÇÃO CONFAZ_ME Nº 45, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 126.31 kB | Adobe PDF | View/Open |
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