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Title: Resolução CONFAZ/ME nº 45, de 2 de junho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
Keywords: Atos Concessivos
Issue Date: 2-Jun-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/06/2023 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 20
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-45-de-2-de-junho-de-2023-488828384
Abstract: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530090
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