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Title: Portaria SPU/MGI nº 2.132, de 10 de maio de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Regularização fundiária
Issue Date: 10-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/05/2023 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 41
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-2.132-de-10-de-maio-de-2023-482729244
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do incisos VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de Abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados na praia da Almada e na praia do Engenho, ambas no município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 27237627 e nº 27237716, constantes no Processo nº 04977.210019/2015-71, perfazendo áreas de 1563,32 m² e 744,95 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 7209 0100189-85 e 7209 0100190-19, respectivamente.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529981
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