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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529952
Title: | Portaria MF nº 405, de 16 de maio de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Recurso hierárquico |
Issue Date: | 16-May-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 17/05/2023 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 36 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-405-de-16-de-maio-de-2023-483650506 |
Abstract: | Indeferir o recurso hierárquico interposto pela empresa DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ n. 41.503.939/0001-56, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999; e esclarecer que os subitens 'ii' e 'iii' do item 5 da decisão publicada no DOU do dia 31 de outubro de 2022, devem ser lidos conforme a orientação contida na cabeça do item: 45 dias. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529952 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA MF Nº 405, DE 16 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 405, DE 16 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 105.64 kB | Adobe PDF | View/Open |
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