Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529952
Title: Portaria MF nº 405, de 16 de maio de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Recurso hierárquico
Issue Date: 16-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 17/05/2023 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 36
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-405-de-16-de-maio-de-2023-483650506
Abstract: Indeferir o recurso hierárquico interposto pela empresa DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ n. 41.503.939/0001-56, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999; e esclarecer que os subitens 'ii' e 'iii' do item 5 da decisão publicada no DOU do dia 31 de outubro de 2022, devem ser lidos conforme a orientação contida na cabeça do item: 45 dias.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529952
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.