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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529949| Title: | Portaria nº 168, de 9 de maio de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Keywords: | Refis |
| Issue Date: | 9-May-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 54 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-168-de-9-de-maio-de-2023-483409193 |
| Abstract: | Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CELMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA, CNPJ nº 59.252.965/0001-14, ante a inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 2º, §4º, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13884.723254/2023-48. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529949 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA Nº 168, DE 9 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 168, DE 9 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.34 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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