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Title: Portaria nº 168, de 9 de maio de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Refis
Issue Date: 9-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 54
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-168-de-9-de-maio-de-2023-483409193
Abstract: Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CELMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA, CNPJ nº 59.252.965/0001-14, ante a inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 2º, §4º, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13884.723254/2023-48.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529949
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