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Title: Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Seguro-garantia
Issue Date: 17-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 22
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-315-de-14-de-abril-de-2023-477327673
Abstract: Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529873
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