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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529794| Title: | Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Delegação de competência |
| Issue Date: | 29-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 66 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-54-de-23-de-marco-de-2023-473407995 |
| Abstract: | Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529794 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| Portaria gm_MPO Nº 54, DE 23 DE março DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 70.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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