Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529785
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal-
dc.date.accessioned2023-08-11T18:52:51Z-
dc.date.available2023-08-11T18:52:51Z-
dc.date.issued2023-03-27-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-346-de-22-de-marco-de-2023-472715214pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529785-
dc.descriptionRevoga a Portaria SRRF08 nº 353, de 07 de junho de 2019pt_BR
dc.description.abstractDelega competência aos Superintendentes Adjuntos da 8ªRF e aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ºRF que administram mercadorias apreendidas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 27/03/2023 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 57pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.titlePortaria SRRF08 nº 346, de 22 de março de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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