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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal-
dc.date.accessioned2023-08-11T17:27:07Z-
dc.date.available2023-08-11T17:27:07Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf10-n-262-de-21-de-marco-de-2023-471899167pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529766-
dc.description.abstractAutoriza a instauração de procedimento licitatório para concessão, precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias nos Portos Secos de fronteira instalados nos municípios de Jaguarão, Santana do Livramento e Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 22/03/2023 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 33pt_BR
dc.subjectContratações públicaspt_BR
dc.titlePortaria SRRF10 nº 262, de 21 de março de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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