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Title: Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
Keywords: Benefício fiscal
Issue Date: 15-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 15/03/2023 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 15
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-41-de-13-de-marco-de-2023-470048707
Abstract: Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar ato normativo e atos concessivos, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529730
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