Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529730
Title: | Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |
Keywords: | Benefício fiscal |
Issue Date: | 15-Mar-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 15/03/2023 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 15 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-41-de-13-de-marco-de-2023-470048707 |
Abstract: | Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar ato normativo e atos concessivos, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529730 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO CONFAZ_ME Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 89.51 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.