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Title: Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Turmas de Julgamento
Recurso
Receita Federal do Brasil
Issue Date: 18-Jan-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 18/01/2023, seção 1, página 14
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-2-de-17-de-janeiro-de-2023-458695956
Abstract: Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Description: Revoga a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529574
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