A força da sentença arbitral

Abstract

O artigo aborda um dos aspectos mais polêmicos da nova Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), isto é, aquele que diz respeito à possibilidade de os laudos arbitrais não serem passíveis de recurso. O texto trata de um tema que, apesar de ser bastante antigo, somente agora está sendo encarado como instrumento eficaz de solução de conflitos – com grande ênfase na área contratual – sem a interferência do Poder Judiciário, o que torna a solução muito mais célere às partes envolvidas. Importante mencionar que a Lei 9.307/96 reconhece o árbitro como juiz de fato e de direito e confere ao laudo arbitral o mesmo status de uma sentença judicial que pode ser executada diretamente, tal como uma sentença proferida pelo Judiciário. A nova Lei de Arbitragem alçou o Brasil ao grupo de países desenvolvidos que já vêm, há bastante tempo, solucionando seus litígios por meio da arbitragem.

The article examines the most polemic aspects of the new Arbitration Law (Law 9.307/96), that is, the aspects related to the possibility that an arbitration award or decision cannot be subject to appeal. The text deals with a theme that, despite being an old one, it is just recently being viewed as an effective instrument in the resolution of conflicts – with specific emphasis in the area of contracts – without interference from the courts, thus bringing about accelerated solutions for the contesting parties. It is important to mention that Law 9.307/96 recognizes arbitration as a valid legal decision and law and confers on the arbitration award or decision the same status as a judicial decision that can be legally executed, just like a decision handed down by the court.