Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/528028
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dc.creatorPaloni, Nelson Alexandre-
dc.date.accessioned2018-03-16T21:11:26Z-
dc.date.accessioned2018-03-19T18:17:42Z-
dc.date.accessioned2022-05-12T03:58:11Z-
dc.date.available2018-03-16T21:11:26Z-
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dc.date.created2018-03-19T18:17:42Z-
dc.date.issued2001-12-
dc.identifierPALONI, Nelson Alexandre. A força da sentença arbitral. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v.8, n.16 , p. [261]-280, dez. 2001.-
dc.identifierhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/14539-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/528028-
dc.description.abstractO artigo aborda um dos aspectos mais polêmicos da nova Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), isto é, aquele que diz respeito à possibilidade de os laudos arbitrais não serem passíveis de recurso. O texto trata de um tema que, apesar de ser bastante antigo, somente agora está sendo encarado como instrumento eficaz de solução de conflitos – com grande ênfase na área contratual – sem a interferência do Poder Judiciário, o que torna a solução muito mais célere às partes envolvidas. Importante mencionar que a Lei 9.307/96 reconhece o árbitro como juiz de fato e de direito e confere ao laudo arbitral o mesmo status de uma sentença judicial que pode ser executada diretamente, tal como uma sentença proferida pelo Judiciário. A nova Lei de Arbitragem alçou o Brasil ao grupo de países desenvolvidos que já vêm, há bastante tempo, solucionando seus litígios por meio da arbitragem.-
dc.description.abstractThe article examines the most polemic aspects of the new Arbitration Law (Law 9.307/96), that is, the aspects related to the possibility that an arbitration award or decision cannot be subject to appeal. The text deals with a theme that, despite being an old one, it is just recently being viewed as an effective instrument in the resolution of conflicts – with specific emphasis in the area of contracts – without interference from the courts, thus bringing about accelerated solutions for the contesting parties. It is important to mention that Law 9.307/96 recognizes arbitration as a valid legal decision and law and confers on the arbitration award or decision the same status as a judicial decision that can be legally executed, just like a decision handed down by the court.-
dc.languagept_BR-
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-
dc.relationhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/887-
dc.subjectArbitragem (Processo civil)-
dc.subjectArbitration-
dc.subjectRecursos (Direito)-
dc.subjectRemedies (Law)-
dc.subjectBrasil. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996-
dc.titleA força da sentença arbitral-
dc.typeArtigo-
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