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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526444
Title: | Caminhos e desafios das PPPs patrocinadas no Brasil |
Authors: | Porto, Antônio José Maristrello Fundação Getúlio Vargas. Escola de Direito do Rio de Janeiro |
Keywords: | Parceria público-privada - Brasil Public-private sector cooperation - Brazil Concessões administrativas - Brasil Concessions - Brazil Administração pública - Brasil Public administration - Brazil Brasil. Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Brazil. Law n. 11.079 of December 30, 2004 |
Publisher: | Fundação Getúlio Vargas |
Description: | TCCP (especialização em Direito do Estado e da Regulação) - Fundação Getúlio Vargas. Escola de Direito do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. Bibliografia: p. 30-31. A Parceria Público-Privada (PPP) é um formato diferenciado de concessão de serviços e obras públicas cuja característica mais singular é a assunção, pelo parceiro público, das incertezas sobre a geração de receitas associadas ao empreendimento ou serviço a ser executado pelo parceiro privado. O objeto da PPP pode ser a prestação total ou parcial de serviço público por um parceiro privado; o desempenho, por parceiro privado, de atividade de competência da administração pública (precedida ou não pela execução de obra pública); e a realização, por parceiro privado, de obra para a administração pública para a esta ser alienada, locada ou arrendada. No tocante à modalidade patrocinada, a PPP nada mais é que uma concessão de serviço público ou obra pública que envolve, adicionalmente à "concessão comum" (aquela definida nos termos da Lei 8.987/95), uma contraprestação pecuniária do parceiro público (poder concedente) ao parceiro privado (concessionário). Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sistematiza as informações existentes sobre a PPP patrocinada, contextualizando a importância do instrumento e definindo as condições mais propícias para sua aplicação. O objetivo é situar a PPP patrocinada como uma alternativa viável para a realização de impreendimentos em infraestrutura e em inclusão social que sejam estrategicamente prioritários, mas cujo retorno financeiro seja desconhecido ou de baixa expectativa, em um cenário de restrição à realização de gastos públicos. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526444 |
Other Identifiers: | PASIN, Jorge Antonio Bozoti. Caminhos e Desafios das PPPs Patrocinadas no Brasil. 2012. 31 p. TCCP (Especialização em Direito do Estado e da Regulação) - Fundação Getúlio Vargas. Escola de Direito do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/10054 |
Appears in Collections: | Produção BNDES - Teses e Dissertações |
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