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Issue Date	Title	Author(s)
2010-12-02	Lei n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
2014-07-22	Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014	Brasil. Presidência da República (PR)
2010	Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM / 2010-2020	Brasil. Ministério da Cultura (MinC). Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)

Recent Submissions

Lei n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014

Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM / 2010-2020