Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524750
Title: O novo pacto federativo
Keywords: pacto federativo
revisão constitucional
reforma do estado
distribuição de competência
descentralização administrativa
Issue Date: Jan-1994
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Revista do Serviço Público (RSP)
Abstract: A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524750
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/1690
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1991 a 2000

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.