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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524750
Title: | O novo pacto federativo |
Keywords: | pacto federativo revisão constitucional reforma do estado distribuição de competência descentralização administrativa |
Issue Date: | Jan-1994 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Revista do Serviço Público (RSP) |
Abstract: | A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524750 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1690 |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1991 a 2000 |
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