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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524294
Title: | Disciplina 4.10: aspectos fiscais: receita e necessidade de financiamento do governo central |
Keywords: | Finanças públicas Política fiscal Orçamento público |
Issue Date: | 25-Apr-2014 |
Abstract: | Histórico recente da política fiscal do Brasil. Receita: conceituação da receita pública (administrada, própria, vinculada; da previdência, etc); visão geral da gestão das receitas públicas (SOF, STN, SRF e Unidades Orçamentárias); metodologia de projeção das receitas; manual dos modelos de projeção. Necessidade de Financiamento do Governo Central. Breve histórico da política fiscal recente no Brasil. Regime de metas de superávit primário e estabilização dívida/PIB. Fundamentos legais (Lei de Responsabilidade Fiscal). Processo Orçamentário – elaboração: macro etapas na elaboração do orçamento; conceitos de resultado fiscal (primário, nominal e operacional); principais agregados de receita e despesa para fins de apuração de resultado; aspectos legais e institucionais. Processo Orçamentário – execução: a limitação de empenho conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524294 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1065 |
Appears in Collections: | Analista de Planejamento e Orçamento (APO) 17ª edição – 2012 |
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