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Title: Módulo 3: regras específicas do Ministério das Cidades - Curso 2: mecanismo OGU-PAC (transferências obrigatórias)
Keywords: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Ministério das Cidades
obras públicas
saneamento básico
regulamento
Issue Date: Jul-2015
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Este documento trata de regras específicas do ministério das cidades, objetivo de aprendizagem, introdução, regras de seleção de propostas no âmbito do OGU - PAC no MCID, etapas do processo de seleção, entes elegíveis, requisitos de enquadramento das propostas, critérios de seleção, regras técnicas dos programas e ações/modalidades do MCID, diretrizes para elaboração e encaminhamento de propostas, diretrizes institucionais, diretrizes complementares, municípios elegíveis, origem dos recursos, contrapartida, critérios para atendimento de demandas
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523736
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/2323
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