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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523383| Title: | Módulo 2 - regulamentando a LAI no município (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios) |
| Authors: | Ferraz, Guilherme |
| Keywords: | acesso à informação regulamentação diretrizes informação sigilosa prazo de resposta Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Lei de Acesso à informação |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Abstract: | Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523383 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3065 |
| Appears in Collections: | Escola Virtual: Ética e Cidadania |
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