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Title: Módulo 2 - regulamentando a LAI no município (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)
Authors: Ferraz, Guilherme
Keywords: acesso à informação
regulamentação
diretrizes
informação sigilosa
prazo de resposta
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Lei de Acesso à informação
Issue Date: 2015
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523383
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3065
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