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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522503
Title: | A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas |
Authors: | Resende, João Paulo de (Orientador) |
Keywords: | regulação agência reguladora accountability |
Issue Date: | Jul-2016 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522503 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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