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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522503
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor | Resende, João Paulo de (Orientador) | - |
dc.creator | Brito, Celyvania Malta de | - |
dc.date.accessioned | 2016-09-09T14:40:48Z | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-11T20:38:49Z | - |
dc.date.available | 2016-09-09T14:40:48Z | - |
dc.date.available | 2021-11-11T20:38:49Z | - |
dc.date.created | 2016-09-09T14:40:48Z | - |
dc.date.issued | 2016-07 | - |
dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2492 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522503 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a interação entre a atividade regulatória estatal desempenhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e a atividade de controle de atos, efetuado pelo Tribunal de Contas da União, explorando casos concretos em que as competências dos dois entes entraram em conflito, para, ao final, se esboçar o espaço de atuação de cada atividade, identificando alguns assuntos em que o Tribunal de Contas da União não teria competência para se imiscuir em matéria regulatória. | - |
dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
dc.publisher | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | - |
dc.rights | Celyvania Malta de Brito | - |
dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
dc.rights | Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório. | - |
dc.source | http://www.enap.gov.br/ | - |
dc.subject | regulação | - |
dc.subject | agência reguladora | - |
dc.subject | accountability | - |
dc.title | A atividade regulatória estatal do setor de transportes terrestres e o limite de intervenção da corte de contas | - |
dc.type | Monografia/ TCC | - |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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