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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522460
Title: | Elaboração de Projeto de Lei visando a taxação das pesquisas arqueológicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Brasileiro |
Authors: | Pares, Ariel Cecílio Garces (Orientador) |
Keywords: | Arqueologia Licenciamento Taxa |
Issue Date: | Jul-2016 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | O patrimônio arqueológico brasileiro, enquanto patrimônio da União, requer, devido sua natureza finita, a preservação de suas características basilares, provendo e promovendo o acesso à cultura por povos atuais e a seus descendentes. Para tanto, considerando que a gestão do patrimônio arqueológico brasileiro compete ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e que tal Instituto responde como órgão anuente ao licenciamento ambiental brasileiro, além de considerar que o próprio licenciamento catapultou sobremaneira a quantidade de pesquisas arqueológicas no Brasil, tem-se que o Projeto de Intervenção apresentado possui como objetivo final a formulação de um Projeto de Lei que venha a aperfeiçoar as normas relativas à missão do IPHAN, principalmente quanto a criação de uma taxa para custear os avultados recursos que o Instituto arca no exercício do licenciamento ambiental de forma solitária, sem contrapartida. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522460 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2491 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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