Agência de fiscalização municipal

Abstract

O presente plano de intervenção tem como objetivo proporá a criação de uma agência de fiscalização municipal, como órgão centralizador, visando o planejamento do processo de desenvolvimento urbano. Este planejamento quando não observado acarreta problemas sociais e ambientais, modificando a vida das pessoas, prejudicando e alterando a qualidade de vida, sendo este tema um dos maiores problemas enfrentados dentro da Cidade de Maricá. Para tanto abordamos a importância dos Planos Diretores como instrumento primordial na consecução do ordenamento urbano, na regulação de uso do solo, e propiciar a ocupação do território de forma mais igualitária e justa. Exposição dos dispositivos legais trazidos pelo Estatuto das Cidades, que veio reforçar o direito às cidades. Mobilizou-se conceitos como os de competência fiscalizatória municipal, da aplicabilidade do poder de polícia, como ferramenta de ordenamento urbano e arrecadatória, que realizada de forma justa possibilita que a prestação do serviço púbico ocorra de forma satisfatória.