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Title: Habitação e regularização fundiária em Mesquita/RJ
Authors: Torelly, Luiz Philippe (Orientador)
Keywords: habitação
qualidade
regularização
direitos fundamentais
regularização fundiária
Issue Date: Oct-2018
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: O direito à moradia foi elevado à categoria de direito fundamental ao ser introduzido no art. 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 26/00, porém, apesar da proteção social, o déficit habitacional nacional em 2018 foi estimado em 6,355 milhões de domicílios, conforme dados da Fundação João Pinheiro. Entre os vários fatores sociais e ambientais que influenciam o indivíduo na busca e estabelecimento da moradia em determinado local, a qualidade dessa habitação será fator essencial de satisfação e dignidade, por isso são consideradas nas projeções de déficit. Em busca da redução dos índices da demanda habitacional pela qualidade da habitação, o presente Plano de Intervenção propõe a realização de melhorias sanitárias e a Regularização Fundiária de 128 habitações na localidade Maria Cristina, bairro Rocha Sobrinho, em Mesquita, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522384
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4212
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