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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522352
Title: | Arbitrabilidade objetiva no âmbito da administração pública: uma discussão com foco no setor portuário brasileiro |
Authors: | Andrade, Natália Resende (Orientadora) |
Keywords: | Resolução alternativa de litígios Arbitragem Administração Publica Setor Portuário Direito patrimonial políticas de infraestrutura governança contratos de concessão |
Issue Date: | Apr-2019 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Instituto Serzedello Corrêa (ISC) |
Abstract: | A arbitragem é normatizada pela Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), que sofreu alterações com a edição da Lei 13.129/2015, passando a admitir expressamente o uso da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela Administração Pública direta e indireta. A Lei alcança a atuação de agências reguladoras em litígios envolvendo contratos de concessão. A presença da cláusula de arbitragem nos contratos de concessão e uma devida regulamentação do seu uso podem tornar projetos de infraestrutura a serem privatizados em nosso país mais atrativos, facilitando o arremate de concessões que sejam do interesse do governo. No setor de portos, foi editada uma norma para regulamentar a utilização da arbitragem, o Decreto 8.465/2015, que contempla hipóteses permitindo o uso da arbitragem. O problema, hoje, persiste no que se entende por direito patrimonial disponível e como isso vem sendo enxergado pela academia, juristas e mesmo pelos tribunais arbitrais, como foi no caso CODESP x Libra. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522352 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4195 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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