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dc.contributorAndrade, Natália Resende (Orientadora)-
dc.creatorBezerra, Rafael Lapa Santos-
dc.date.accessioned2019-07-25T15:51:32Z-
dc.date.accessioned2021-11-11T20:38:12Z-
dc.date.available2019-07-25T15:51:32Z-
dc.date.available2021-11-11T20:38:12Z-
dc.date.created2019-07-25T15:51:32Z-
dc.date.issued2019-04-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4195-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522352-
dc.description.abstractA arbitragem é normatizada pela Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), que sofreu alterações com a edição da Lei 13.129/2015, passando a admitir expressamente o uso da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela Administração Pública direta e indireta. A Lei alcança a atuação de agências reguladoras em litígios envolvendo contratos de concessão. A presença da cláusula de arbitragem nos contratos de concessão e uma devida regulamentação do seu uso podem tornar projetos de infraestrutura a serem privatizados em nosso país mais atrativos, facilitando o arremate de concessões que sejam do interesse do governo. No setor de portos, foi editada uma norma para regulamentar a utilização da arbitragem, o Decreto 8.465/2015, que contempla hipóteses permitindo o uso da arbitragem. O problema, hoje, persiste no que se entende por direito patrimonial disponível e como isso vem sendo enxergado pela academia, juristas e mesmo pelos tribunais arbitrais, como foi no caso CODESP x Libra.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)-
dc.publisherInstituto Serzedello Corrêa (ISC)-
dc.rightsRafael Lapa Santos Bezerra-
dc.rightsTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.-
dc.subjectResolução alternativa de litígios-
dc.subjectArbitragem-
dc.subjectAdministração Publica-
dc.subjectSetor Portuário-
dc.subjectDireito patrimonial-
dc.subjectpolíticas de infraestrutura-
dc.subjectgovernança-
dc.subjectcontratos de concessão-
dc.titleArbitrabilidade objetiva no âmbito da administração pública: uma discussão com foco no setor portuário brasileiro-
dc.typeMonografia/TCC-
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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