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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/446| Title: | Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010 |
| Other Titles: | Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN |
| Authors: | Brasil. Ministério da Saúde (MS) |
| Keywords: | Abastecimento Agricultura de subsistência Agricultura familiar Águas Alimentação e nutrição Alimento |
| Issue Date: | 2010 |
| Series/Report no.: | Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010 |
| Abstract: | Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. |
| Description: | Relação com a temática: uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é a universalização do acesso à água. |
| URI: | /handle/123456789/446 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/446 |
| Appears in Collections: | Segurança Alimentar e Nutricional |
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