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Title: Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Other Titles: Lei do Saneamento
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Águas
Saneamento urbano
Issue Date: 2007
Abstract: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/439
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