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Title: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Other Titles: Estatuto da Igualdade Racial
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Planejamento e orçamento
Planejamento estratégico
Issue Date: 20-Jul-2010
Abstract: Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
URI: /handle/123456789/390
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