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Title: Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Transportes
Issue Date: 27-Jun-2013
Abstract: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Description: Regulamenta a nova lei de exploração dos portos e instalações portuárias.
URI: /handle/123456789/292
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/292
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