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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/292
Title: | Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Transportes |
Issue Date: | 27-Jun-2013 |
Abstract: | Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. |
Description: | Regulamenta a nova lei de exploração dos portos e instalações portuárias. |
URI: | /handle/123456789/292 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/292 |
Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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