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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/291
Title: | Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013 |
Other Titles: | Lei dos Portos |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Transportes |
Issue Date: | 5-Jun-2013 |
Abstract: | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
URI: | /handle/123456789/291 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/291 |
Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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