Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-10-16T21:29:40Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:59:02Z	-
dc.date.available	2013-10-16T21:29:40Z
dc.date.available	2022-05-13T01:59:02Z	-
dc.date.issued	2013-06-05
dc.identifier.uri	/handle/123456789/291
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/291	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Isento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
dc.source.uri	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
dc.subject	Transportes	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013	pt_BR
dc.title.alternative	Lei dos Portos
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Exploração de Portos e Instalações Portuárias	pt_BR
Appears in Collections:	Documentos Antigos

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