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Title: Decreto n. 7.891, de 23 de janeiro de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Comunicação
Issue Date: 8-Apr-2013
Abstract: Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Description: Inclui os dispositivos móveis - smartphones e tablets - na Lei do Bem, de 2005, que desonera esses itens do PIS/Cofins.
URI: /handle/123456789/215
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/215
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