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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/201| Title: | Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 |
| Other Titles: | Lei Geral das Telecomunicações |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Telecomunicações |
| Issue Date: | 16-Jul-1994 |
| Abstract: | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
| URI: | /handle/123456789/201 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/201 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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