Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1017
Title: Lei n. 13.153 de 30 de julho de 2015
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Meio ambiente
Issue Date: 30-Jul-2015
Series/Report no.: Lei nº 13.153/2015
Abstract: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/1017
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1017
Appears in Collections:Mudança do Clima

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei nº 13.153_2015.pdf151.22 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.