Browsing by Author Presidência da República

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-09Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro 2023Presidência da República
2023-01-12Decreto nº 11.380, de 12 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-13Decreto nº 11.381, de 13 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-19Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-19Decreto nº 11.383, de 19 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-20Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-20Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-23Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-31Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023Presidência da República
2023-02-02Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-02-08Decreto nº 11.409, de 7 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-02-09Decreto nº 11.410, de 8 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-02-09Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-02-10Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023Presidência da República
2023-02-13Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023Presidência da República