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Browsing by Author Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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2023-12-21Instrução normativa AN nº 2, de 27 de outubro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2024-09-05Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-05-22Instrução normativa MGI nº 18, de 22 de maio de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-07-28Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-10-19Instrução Normativa MGI nº 29, de 17 de outubro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-08-22Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 de agosto de 2023 (*)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-04-28Portaria /MGI Nº 1.878, de 28 de abril de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-05-22Portaria /MGI nº 2.265, de 22 de maio de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2024-02-02Portaria /MGI nº 543, de 31 de janeiro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2024-02-26PORTARIA /MGI Nº 999, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-04-06Portaria AN nº 109, de 6 de abril de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-09-01Portaria AN Nº 110, de 25 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-09-04Portaria AN Nº 111, de 25 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-08-01Portaria AN nº 112, de 31 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-10-16Portaria AN nº 114, de 2 de agosto de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-10-30Portaria AN nº 122, de 26 de outubro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-11-03Portaria AN nº 124, de 1º de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-11-06Portaria AN nº 124, de 1º de novembro de 2023 (*)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-11-30Portaria AN nº 127, de 29 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-12-27Portaria AN nº 129, de 4 de dezembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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