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Browsing by Author Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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Issue Date
Title
Author(s)
2023-01-02
Instrução Normativa RFB nº 2.127, de 30 de dezembro 2022
Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-12
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023
Ministério da Economia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
;
Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-02
Portaria DRF/CPS nº 23, de 27 de dezembro de 2022
Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil