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Browsing by Author Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)

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2012-08Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
2014-06Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
2013Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana : 2013-2015Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
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